LEI - 818 - 08/01/1986
Esfera Administrativa :
MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência :
PREFEITO
Fonte :
DORJ-IV
Dt. Expediente :
06/01/1986
Dt. Publicação :
08/01/1986
Ementa :
Estende a aplicacão do disposto no art. 101 e seus parágrafos à funcionária que adotar uma criança até o terceiro mês do nascimento. / Art. 101 /
Paginação :
5
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